Pimenta, A. de A., Motta, A. P. P. e Souza, J. S. de (2014) “A concretização dos Direitos Fundamentais Sociais através de políticas e Orçamentos Públicos/ The achiviement of Fundamental Social Rights through policy and Public Budgets”, REVISTA QUAESTIO IURIS, 7(2), p. 617–657. doi: 10.12957/rqi.2014.13427.