Mota, M. J. P. da (2011) «TRIBUTAÇÃO DE ICMS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DE CESSÃO DE CAPACIDADE ESPACIAL DE SATÉLITE / TAXATION OF ICMS ON THE PROVISION OF SERVICE OF COMMUNICATION OF ASSIGNMENT OF SPACE SATELLITE CAPACITY», REVISTA QUAESTIO IURIS, 4(1), pp. 623–654. doi: 10.12957/rqi.2011.10202.