Barbosa, F. J. (2014) “A agência nacional de saúde suplementar e a efetividade do direito à saúde / The national supplementary health agency and the effectiveness of the right to health”, REVISTA QUAESTIO IURIS, 1(2), pp. 64–102. Available at: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/11616 (Accessed: 2 December 2025).