Pinheiro, Victor Sales. 2022. “Ativismo Judicial E Discricionariedade Neoconstitucional – Uma reflexão Sobre O Voto Do Ministro Barroso Pela descriminalização Do Aborto No Habeas Corpus n°. 124.306 2016-STF Judicial Activism and Neoconstitutional Discretion - a Reflection on Minister Barroso’s Vote to Decriminalize Abortion in Habeas Corpus N °. 124,306 2016-STF”. REVISTA QUAESTIO IURIS 15 (3):1152-94. https://doi.org/10.12957/rqi.2022.58123.