Tomé, Fabiana Del Padre, e Marcos Egg Freire. 2021. “Competência Legislativa tributária E O Seu não-exercício Ou exercício Tardio: Uma análise à Luz Da Teoria Dos Atos De Fala E Da lógica jurídica”. REVISTA QUAESTIO IURIS 14 (02):779-96. https://doi.org/10.12957/rqi.2021.47547.