Correia, Daniel Camurça, Ana Cristina Viana Loureiro Gonçalves, e Luzélia Falcão Rocha Lima. 2018. “Análise Da decisão De Recebimento Da Denúncia De incitação Ao Crime De Estupro – inquérito 3.932 DF – Com Base Na Teoria Argumentativa De Neil Maccormick Analysis of the Decision to Receive the Complaint of the Incident to the Crime of Rape - Inquiry 3,932 DF - Based on the Argumentative Theory of Neil Maccormick”. REVISTA QUAESTIO IURIS 11 (3):1419-38. https://doi.org/10.12957/rqi.2018.29648.