Constantinov, Givanildo Nogueira. 2016. “Incidência Da usucapião Nos Bens Formalmente Públicos: Instrumento De efetivação Ao princípio Constitucional Da função Social Da Propriedade E Aos Direitos Fundamentais Coletivos Incidence of Usuction in the Formal Public Property: Instrument of. ”. REVISTA QUAESTIO IURIS 9 (4):2507-25. https://doi.org/10.12957/rqi.2016.21895.