da Silva, Heleno Florindo, e Thiago Fabres. 2018. “A redução Da Idade Penal E a PEC 171 1993: Um Debate Sobre O Estado De exceção E As Prisões Da miséria The Reduction of Criminal Age and the PEC 171 1993: A Debate on the State of Exception and the Prisons of Poverty”. REVISTA QUAESTIO IURIS 11 (1):1-23. https://doi.org/10.12957/rqi.2018.21892.