Franklin, Naila Ingrid Chaves, e Ana Gabriela Braga. 2016. “Quando a Casa é a prisão: Uma análise De Decisões De prisão Domiciliar De grávidas E mães após a Lei 12.403 2011 When Home Is the Prison: An Analysis of Decisions of Prison Household of Pregnant and Mothers After the Law 12.403 2011”. REVISTA QUAESTIO IURIS 9 (1):349-75. https://doi.org/10.12957/rqi.2016.18579.