Mota, Mauricio Jorge Pereira da. 2011. “A FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE: A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL COMO DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DO USUÁRIO PAGADOR SOCIAL AND ENVIRONMENTAL FUNCTION OF PROPERTY: COMPENSATION ENVIRONMENTAL AS A RESULT OF THE USER-PAYS PRINCIPLE”. REVISTA QUAESTIO IURIS 4 (1):785-814. https://doi.org/10.12957/rqi.2011.10209.