Oliveira, Marcus Vinícius Xavier de. 2012. “DA INSCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 7º, §1º E 8º DO CÓDIGO PENAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM UNCONSTITUCIONALITY OF THE ARTICLES 7º, § 1º AND 8º OF CRIMINAL CODE FOR BREACH OF THE PRINCIPLE OF NE BIS IN IDEM”. REVISTA QUAESTIO IURIS 5 (1):69-100. https://doi.org/10.12957/rqi.2012.9862.