Fernandes, Silmar, e Gabriel Benedito Issaac Chalita. 2020. “O Controle De Convencionalidade E Sua Aplicabilidade Ao Direito Penal Brasileiro Converntionality Control and Its Applicability to Brazilian Criminal Law”. REVISTA QUAESTIO IURIS 13 (02):914-50. https://doi.org/10.12957/rqi.2020.43573.