DANTAS, Gisela Pimenta Gadelha; FERREIRA, Ricardo Rielo; COSTA, Larissa Camargo. O PAPEL DO STF NA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À EDUCAÇÃO / THE ROLE OF THE EFFECTIVENESS STF FUNDAMENTAL RIGHTS AND HEALTH EDUCATION. REVISTA QUAESTIO IURIS, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 63–84, 2013. DOI: 10.12957/rqi.2013.9581. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/9581. Acesso em: 5 maio. 2024.