BARCELLOS, Ana Paula de. Devido processo legislativo, avaliação de custos e as opções hermenêuticas do STF. REVISTA QUAESTIO IURIS, [S. l.], v. 15, n. 3, p. 1380–1404, 2022. DOI: 10.12957/rqi.2022.67635. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/67635. Acesso em: 4 maio. 2024.