PINHEIRO, Victor Sales. Ativismo judicial e discricionariedade neoconstitucional – uma reflexão sobre o voto do Ministro Barroso pela descriminalização do aborto no Habeas Corpus n°. 124.306/2016-STF / Judicial activism and neoconstitutional discretion - a reflection on Minister Barroso’s vote to decriminalize abortion in Habeas Corpus n °. 124,306 / 2016-STF. REVISTA QUAESTIO IURIS, [S. l.], v. 15, n. 3, p. 1152–1194, 2022. DOI: 10.12957/rqi.2022.58123. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/58123. Acesso em: 28 abr. 2024.