PERIM, Maria Clara Mendonça; FABRIZ, Daury Cesar. A afirmação constitucional e transconstitucional dos direitos fundamentais: justiça ou democracia?. REVISTA QUAESTIO IURIS, [S. l.], v. 15, n. 1, p. 97–117, 2022. DOI: 10.12957/rqi.2022.52597. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/52597. Acesso em: 3 maio. 2024.