PINHEIRO, Hendrick; HORVATH, Estevão. O diferimento condicionado do ICMS no Mato Grosso do Sul como sanção premial. REVISTA QUAESTIO IURIS, [S. l.], v. 15, n. 3, p. 1356–1379, 2022. DOI: 10.12957/rqi.2022.49183. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/49183. Acesso em: 7 maio. 2024.