TOMÉ, Fabiana Del Padre; FREIRE, Marcos Egg. Competência legislativa tributária e o seu não-exercício ou exercício tardio: uma análise à luz da teoria dos atos de fala e da lógica jurídica. REVISTA QUAESTIO IURIS, [S. l.], v. 14, n. 02, p. 779–796, 2021. DOI: 10.12957/rqi.2021.47547. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/47547. Acesso em: 22 jul. 2024.