FERNANDES, Silmar; CHALITA, Gabriel Benedito Issaac. O controle de convencionalidade e sua aplicabilidade ao direito penal brasileiro / Converntionality control and its applicability to brazilian criminal law. REVISTA QUAESTIO IURIS, [S. l.], v. 13, n. 02, p. 914–950, 2020. DOI: 10.12957/rqi.2020.43573. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/43573. Acesso em: 29 abr. 2024.