VELTEN, Paulo; FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de. O início, os fins e o meio: o Código Florestal. REVISTA QUAESTIO IURIS, [S. l.], v. 12, n. 04, p. 306–325, 2020. DOI: 10.12957/rqi.2020.39724. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/39724. Acesso em: 24 maio. 2024.