DE ANDRADE, Mariana Dionísio; DAMASCENO, Dâmaris Lívia Pinheiro. O autoempoderamento dos tribunais superiores para criar normas abstratas no sistema de precedentes vinculantes: necessária reforma do CPC2015 ou propensão à inconstitucionalidade?. REVISTA QUAESTIO IURIS, [S. l.], v. 12, n. 3, p. 677–695, 2020. DOI: 10.12957/rqi.2019.39475. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/39475. Acesso em: 4 maio. 2024.