ESTEVE, Joaquín Sarrión. The ECJ configuration of an EU constitutional procedural status for consumer protection / A configuração do Tribunal de Justiça Europeu de um estatuto processual constitucional da União Europeia para a defesa do consumidor. REVISTA QUAESTIO IURIS, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 39–55, 2019. DOI: 10.12957/rqi.2019.36063. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/36063. Acesso em: 28 abr. 2024.