NASCIMENTO, Thiago Lima do; SILVA, Maria Stela Campos da. Efeitos jurídicos da política fiscal minerária no estado do Pará: a ilegalidade do diferimento com efeitos de isenção / Legal effects of mineral tax policy at state of Pará: the illegality of tax deferral with tax exemption effects. REVISTA QUAESTIO IURIS, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 444–462, 2019. DOI: 10.12957/rqi.2019.31409. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/31409. Acesso em: 1 maio. 2024.