CORREIA, Daniel Camurça; GONÇALVES, Ana Cristina Viana Loureiro; LIMA, Luzélia Falcão Rocha. Análise da decisão de recebimento da denúncia de incitação ao crime de estupro – inquérito 3.932/DF – com base na teoria argumentativa de Neil Maccormick / Analysis of the decision to receive the complaint of the incident to the crime of rape - inquiry 3,932 / DF - based on the argumentative theory of Neil Maccormick. REVISTA QUAESTIO IURIS, [S. l.], v. 11, n. 3, p. 1419–1438, 2018. DOI: 10.12957/rqi.2018.29648. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/29648. Acesso em: 7 maio. 2024.