MADUREIRA, Claudio Penedo. Ilegitimidade da aplicação a agentes estatais de sanções fundadas em simples “erro jurídico” / Illegitimity of the application to state agents of sanctions founded in simple "legal error". REVISTA QUAESTIO IURIS, [S. l.], v. 10, n. 4, p. 2877–2903, 2017. DOI: 10.12957/rqi.2017.27847. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/27847. Acesso em: 1 maio. 2024.