CONSTANTINOV, Givanildo Nogueira. Incidência da usucapião nos bens formalmente públicos: instrumento de efetivação ao princípio constitucional da função social da propriedade e aos direitos fundamentais coletivos / Incidence of usuction in the formal public property: instrument of... REVISTA QUAESTIO IURIS, [S. l.], v. 9, n. 4, p. 2507–2525, 2016. DOI: 10.12957/rqi.2016.21895. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/21895. Acesso em: 28 abr. 2024.