DA SILVA, Heleno Florindo; FABRES, Thiago. A redução da idade penal e a PEC 171/1993: um debate sobre o estado de exceção e as prisões da miséria / The reduction of criminal age and the PEC 171/1993: a debate on the state of exception and the prisons of poverty. REVISTA QUAESTIO IURIS, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 1–23, 2018. DOI: 10.12957/rqi.2018.21892. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/21892. Acesso em: 1 maio. 2024.