SANTOS, Jorge Luiz Oliveira dos; MELO, Luiz Renato de Souza. Os “refugiados” haitianos e a intervenção judicial para a garantia dos Direitos Fundamentais / The "refugee" haitian and judicial intervention for guarantee of Fundamental Rights. REVISTA QUAESTIO IURIS, [S. l.], v. 9, n. 4, p. 1824–1840, 2016. DOI: 10.12957/rqi.2016.21486. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/21486. Acesso em: 29 abr. 2024.