FRANKLIN, Naila Ingrid Chaves; BRAGA, Ana Gabriela. Quando a casa é a prisão: uma análise de decisões de prisão domiciliar de grávidas e mães após a lei 12.403/2011 / When home is the prison: an analysis of decisions of prison household of pregnant and mothers after the law 12.403 / 2011. REVISTA QUAESTIO IURIS, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 349–375, 2016. DOI: 10.12957/rqi.2016.18579. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/18579. Acesso em: 5 maio. 2024.