PIMENTA, Alex de Araújo; MOTTA, Ana Paula Pinheiro; SOUZA, Jairo Salvador de. A concretização dos Direitos Fundamentais Sociais através de políticas e Orçamentos Públicos/ The achiviement of Fundamental Social Rights through policy and Public Budgets. REVISTA QUAESTIO IURIS, [S. l.], v. 7, n. 2, p. 617–657, 2014. DOI: 10.12957/rqi.2014.13427. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/13427. Acesso em: 27 abr. 2024.