ANTONELLI, Leonardo. Correção Legislativa da Jurisprudência: uma análise das Emendas Constitucionais em matéria tributária / Legislative correction of Jurisprudence: an analysis of Constitutional Amendments in tax matters. REVISTA QUAESTIO IURIS, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 308–393, 2014. DOI: 10.12957/rqi.2014.10805. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/10805. Acesso em: 8 maio. 2024.