MOTA, Mauricio Jorge Pereira da. A FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE: A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL COMO DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DO USUÁRIO PAGADOR / SOCIAL AND ENVIRONMENTAL FUNCTION OF PROPERTY: COMPENSATION ENVIRONMENTAL AS A RESULT OF THE USER-PAYS PRINCIPLE. REVISTA QUAESTIO IURIS, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 785–814, 2011. DOI: 10.12957/rqi.2011.10209. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/10209. Acesso em: 2 maio. 2024.