PEREIRA, Vítor Pimentel. O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO / THE PRINCIPLE OF SUBSIDIARITY AND ITS APPLICATION IN BRAZILIAN ENVIRONMENTAL LAW. REVISTA QUAESTIO IURIS, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 747–770, 2011. DOI: 10.12957/rqi.2011.10207. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/10207. Acesso em: 7 maio. 2024.