MOTA, Mauricio Jorge Pereira da. TRIBUTAÇÃO DE ICMS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DE CESSÃO DE CAPACIDADE ESPACIAL DE SATÉLITE / TAXATION OF ICMS ON THE PROVISION OF SERVICE OF COMMUNICATION OF ASSIGNMENT OF SPACE SATELLITE CAPACITY. REVISTA QUAESTIO IURIS, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 623–654, 2011. DOI: 10.12957/rqi.2011.10202. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/10202. Acesso em: 8 maio. 2024.