GOMES, Fabiano Soares. SISTEMA TRIBUTÁRIO E FEDERALISMO FISCAL / TAX SYSTEM AND FISCAL FEDERALISM. REVISTA QUAESTIO IURIS, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 824–841, 2011. DOI: 10.12957/rqi.2011.10211. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/10211. Acesso em: 25 maio. 2025.