MARQUES, Paula Cristina Mariano. SEGURANÇA JURÍDICA E A EXTRAFISCALIDADE TRIBUTÁRIA / LEGAL SECURITY AND TRIBUTARY EXTRAFISCALITY. REVISTA QUAESTIO IURIS, [S. l.], v. 5, n. 2, p. 346–359, 2012. DOI: 10.12957/rqi.2012.9881. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/9881. Acesso em: 3 out. 2025.