GOUVEIA, João Carlos Bertola Franco de. A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E O CASO PINOCHET: O RECONHECIMENTO DA NOVA EXCEÇÃO À IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DO ESTADO NO CASO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS / JUDICIALIZATION OF POLITICS AND PINOCHET CASE: RECOGNITION OF NEW EXCEPTION TO THE STATE IMMU. REVISTA QUAESTIO IURIS, [S. l.], v. 5, n. 2, p. 217–255, 2012. DOI: 10.12957/rqi.2012.9877. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/9877. Acesso em: 10 jun. 2025.