OLIVEIRA, Marcus Vinícius Xavier de. DA INSCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 7º, §1º E 8º DO CÓDIGO PENAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM / UNCONSTITUCIONALITY OF THE ARTICLES 7º, § 1º AND 8º OF CRIMINAL CODE FOR BREACH OF THE PRINCIPLE OF NE BIS IN IDEM. REVISTA QUAESTIO IURIS, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 69–100, 2012. DOI: 10.12957/rqi.2012.9862. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/9862. Acesso em: 1 maio. 2025.