BRANCO LUTZER, Anderson Vinicios; MUELLER, Airton Adelar. Para além do teto: uma proposta para as políticas habitacionais fundada na teoria de justiça de Amartya Sen. REVISTA QUAESTIO IURIS, [S. l.], v. 18, n. 4, p. 337–377, 2026. DOI: 10.12957/rqi.2025.92513. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/92513. Acesso em: 27 ago. 2026.