DE SÁ ROSA FIGUEIRÊDO, Simone; BARBOSA SILVA XAVIER, Elielton. Sobre a responsabilidade penal nos danos acidentais decorrentes do exercício da legítima defesa à luz da teoria da imputação objetiva. REVISTA QUAESTIO IURIS, [S. l.], v. 18, n. 4, p. 378–401, 2026. DOI: 10.12957/rqi.2025.92412. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/92412. Acesso em: 26 ago. 2026.