DE ARAUJO, Valter Shuenquener; BELLORA SARACENI, Márcio. Paternalismo libertário mitigado? Reflexões sobre o ARE Nº 1.309.642. REVISTA QUAESTIO IURIS, [S. l.], v. 18, n. 2, p. 150–169, 2026. DOI: 10.12957/rqi.2025.88811. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/88811. Acesso em: 13 mar. 2026.