BENTES ALBUQUERQUE, Maria Claudia; DE MORAES PAPALÉO PAES, Alberto; GONÇALVES SANTANA, Ágatha. Cidade sustentável no Direito Urbanístico brasileiro: uma análise à luz da Teoria Discursiva do Direito, de Robert Alexy. REVISTA QUAESTIO IURIS, [S. l.], v. 18, n. 4, p. 167–201, 2026. DOI: 10.12957/rqi.2025.83337. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/83337. Acesso em: 24 ago. 2026.