ELER, Kalline. Capacidade jurídica da criança sob a perspectiva do referencial dos Direitos Humanos. REVISTA QUAESTIO IURIS, [S. l.], v. 17, n. 4, p. 210–232, 2025. DOI: 10.12957/rqi.2024.81468. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/81468. Acesso em: 1 maio. 2025.