LUZIA ALZIRA ZUIN, Aparecida Luzia Alzira Zuin; FERNANDO BARCELLOS XAVIER, Delson; MOTTA, Maurício; BERNARDES MAGANHINI, Thaís. Apresentação de dossiê. REVISTA QUAESTIO IURIS, [S. l.], v. 16, n. 3, 2024. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/81038. Acesso em: 25 jun. 2025.