ROSA, Gerson Faustino. Delito de terrorismo e Constituição Federal: análise dogmática do Mandado de Criminalização. REVISTA QUAESTIO IURIS, [S. l.], v. 18, n. 3, p. 175–208, 2026. DOI: 10.12957/rqi.2025.79998. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/79998. Acesso em: 21 mar. 2026.