DOS REIS, Jair Teixeira; TRISTÃO, Rafael Ignes. Não conformidade e responsabilização: o erro na gestão pública visto pelos tribunais de contas. REVISTA QUAESTIO IURIS, [S. l.], v. 16, n. 3, p. 1359–1390, 2023. DOI: 10.12957/rqi.2023.66212. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/66212. Acesso em: 1 maio. 2025.