VIOLA, Thiago; PEDRA, Adriano Sant’Ana. O dever fundamental de não atentar contra o Estado democrático de direito: uma aproximação entre Jürgen Habermas e Thomas S. Kuhn e a extinção da Política Nacional de Participação Social. REVISTA QUAESTIO IURIS, [S. l.], v. 14, n. 03, p. 1240–1268, 2021. DOI: 10.12957/rqi.2021.52907. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/52907. Acesso em: 1 maio. 2025.