GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da; NUNES, Marina Lacerda. Regime das incapacidades e pessoa com deficiência / Disabilities and disabled people regime. REVISTA QUAESTIO IURIS, [S. l.], v. 11, n. 3, p. 1946–1976, 2018. DOI: 10.12957/rqi.2018.36232. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/36232. Acesso em: 2 maio. 2025.