DE OLIVEIRA, Fábio. A Teoria do Direito e da Constituição. REVISTA QUAESTIO IURIS, [S. l.], v. 3, n. 1, 2012. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/3940. Acesso em: 12 maio. 2025.