GOUVEIA, João Carlos. Princípios de Direito Comunitário na União Européia. REVISTA QUAESTIO IURIS, [S. l.], v. 2, n. 2, 2012. DOI: 10.12957/rqi.2006.3938. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/3938. Acesso em: 31 maio. 2024.